Rótulo e linguagem: A princípio, a rotulagem de alimentos é considerada um direito básico do cidadão brasileiro e tem o objetivo de garantir ao consumidor acesso às informações referentes ao alimento no momento da escolha e aquisição daquele produto. A legislação brasileira respalda esse direito, no artigo 6°, inciso III da Lei n°8.078/90 – CDC.[…]
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A nova lei de rotulagem nutricional, aprovada em 09 de outubro de 2020 e que prevê regras mais rígidas para alimentos embalados e produzidos no Brasil, entrará em vigor em 09 de outubro de 2022 para produtos processados e embalados. A partir desta data, as empresas do segmento alimentício terão um ano para se adequar[…]